A audiência pública que apresenta alterações no Plano Diretor, será realizada amanhã (12) pela Secretaria de Urbanismo. A reunião acontece a partir das 8h30, no auditório do Edifício Prada. As propostas, que já foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento (Complan) neste ano, serão encaminhadas à Câmara Municipal em um único projeto de lei, nos próximos dias. O edital de convocação dessa audiência é publicado no Jornal Oficial do Município desde o último dia 6.

Secretário de Urbanismo, Matias Razzo explica que as alterações são previstas nos anexos 3, 4, 5, 6 e 24 da lei, além de alguns artigos. O anexo 3 aborda as diretrizes viárias que devem receber atualizações que servirão de referência na elaboração do Plano de Mobilidade. O anexo 4, que trata do macrozoneamento terá mudanças, dentre elas, nas chamadas zonas corredor.

O anexo 5 que trata de zoneamento urbano passará por ajustes, dentre eles, algumas áreas de Zona de Intervenção Estratégica (ZIE). Já o anexo 6 replica as mudanças do anexo anterior. Em relação ao anexo 24, serão propostas adequações de CNAEs (código que trata das atividades permitidas em zoneamentos).

Na mesma audiência, serão apresentadas as alterações em artigos relacionados à lei de regularização fundiária aprovada no início do ano, bem como a reforma administrativa que extinguiu o SAAE e alterou a nomenclatura de secretarias. Também será apresentada alteração no artigo que trata das diretrizes de pavimentação adequando a legislação às normas adotadas atualmente. “A audiência é necessária para tornar pública alteração do plano diretor, conforme determina o Estatuto das Cidades (lei federal)”, finaliza Razzo.