O Conselho Municipal de Planejamento Territorial e Ambiental de Limeira (Complan) se reunirá no próximo dia 19, para deliberações. O encontro será no Auditório Prada, às 8h. Na pauta, está prevista a apresentação de proposta de alteração da Lei Complementar 738/2015, conhecida como Regularização Onerosa.

De acordo com o secretário de Urbanismo, Matias Razzo, foi identificado que muitos imóveis seguem irregulares. Portanto, a intenção é estender o prazo da lei por mais dois anos. “A situação econômica do país nos últimos meses pode ter prejudicado proprietários que querem regularizar e ainda não conseguiram”, disse.

Algumas mudanças em relação à atual legislação serão propostas. Atualmente, a regularização só é concluída após o pagamento integral da taxa, mesmo quando ocorre parcelamento. A intenção para esta próxima etapa é que seja emitida a documentação mesmo que o proprietário opte por parcelar a taxa. A nova legislação também deve ser compatibilizada com o Plano Diretor, que passou por alterações.