A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Habitação, realizou no início de novembro mais um mutirão de atendimento para prestar esclarecimentos sobre os benefícios da Lei Complementar nº 827/2019 à população do Jd. Residencial José Cortez e atendeu cerca de 46 pessoas. 

Proposta pelo Executivo e aprovada na Câmara Municipal, a lei promulgada em 27 de março de 2019, permite aos mutuários a renegociação de dívidas sem pagamento de sinal e a prorrogação do prazo de contrato, regularização de transferências com o reconhecimento de contratos de gaveta, regularização de posse e quitação, entre outras regularizações das unidades habitacionais.

O plantão aconteceu na Igreja Presbiteriana do bairro e os técnicos realizaram os atendimentos usuais oferecidos pela secretaria, esclareceram dúvidas e solicitaram requerimentos de regularização de imóveis, objetivando a transferência de titularidade do contrato e a renegociação de dívidas. Do total de atendimentos, 44 solicitações foram destinadas a renegociação de dívidas e a transferência de titularidade.

A Lei Complementar nº 827/2019 e a realização dos plantões é uma ação do prefeito Mário Botion, cumprindo o seu Plano de Governo cuja meta é incentivar e apoiar o processo de regularização dos imóveis. Segundo a secretária de Habitação, Marcela Siscão, “os atendimentos serão levados a outros bairros a fim de ampliar as informações a respeito dos benefícios propostos pela lei”.

Para aqueles que não puderam comparecer ao último plantão realizado no Jd. Residencial José Cortez ou aqueles moradores de outros bairros que queiram se adiantar na busca por informações, a Secretaria de Habitação realiza atendimento de maneira permanente no Paço Municipal, localizado na rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179, Centro, de segunda a sexta-feira das 9h às 16h.