O Decreto nº 154/2019, que prevê a prorrogação do prazo de protocolo de pedidos de regularização onerosa por mais dois anos foi publicado hoje (26) no Jornal Oficial do Município (JOM). Conforme o Artigo 12 da Lei Complementar nº 782/17, o prazo venceria dia 30 do mês que vem. “É uma oportunidade para os proprietários de imóveis regularizarem suas propriedades”, destaca o secretário de Urbanismo, Matias Razzo.

Poderão ser legalizadas construções irregulares realizadas até 13 de agosto 2016. A Lei Complementar nº 782/17 abrange tanto imóveis residenciais quanto industriais, comerciais e de serviço, e aponta os casos que se encaixam ou não no procedimento. É necessário contratar um profissional da construção civil, que elaborará o projeto de acordo com as exigências da legislação.

O secretário explica, ainda, que os valores arrecadados com o pagamento das taxas para a regularização de imóveis serão direcionados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo assim revertidos em melhorias urbanas que beneficiam toda a comunidade. Alguns proprietários poderão ser beneficiados com redução de 50% da multa compensatória, caso comprovem, entre outros fatores, renda familiar de até três salários mínimos.