A lei que prevê a continuidade da regularização onerosa de imóveis construídos em Limeira foi aprovada na Câmara Municipal nesta segunda-feira (26). A próxima etapa é a sanção pelo prefeito Mario Botion. A lei flexibiliza pontos importantes da legislação hoje vigente, com o intuito de facilitar que proprietários regularizem suas propriedades. A estimativa é de que mais de 70 mil imóveis estejam com construções irregulares em Limeira.

A legislação permitirá que a taxa de ocupação de imóvel ocorra num patamar de 15% acima da máxima permitida. Também poderão ser regularizados dois imóveis em um mesmo lote. O novo texto apresentado pela atual administração estabelece um prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, para a regularização onerosa dos imóveis. Poderão ser legalizadas construções irregulares realizadas até 13 de agosto 2016.

A principal modificação no novo texto da lei é possibilidade de retirar o projeto aprovado antes de concluir o pagamento parcelado das taxas e impostos que são cobradas pelo município. É possível realizar o pagamento dessas taxas em até 24 parcelas.