Proposta do prefeito Mario Botion para regularizar loteamentos de acesso controlado foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (28) pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira (Complan). A minuta agora se transformará em um projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação dos vereadores.
Após aprovação da lei, a proposta garantirá a regularização dos loteamentos fechados e, na prática, resolverá o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado há quase 10 anos pela Prefeitura. “Vamos utilizar mecanismos amparados em legislações estadual e federal para resolver essa antiga demanda e assim contemplar o interesse de vários municípes”, explica o prefeito Mario Botion. Presentes na reunião do Complan desta quinta-feira, representantes dos condomínios acenaram com a concordância da lei.
O texto do projeto estabelece que o acesso do loteamento fechado será controlado, não podendo impedir a entrada de terceiros, mas será permitida a exigência de identificação por meio de documento com foto. O TAC exigia uma legalização – como agora está sendo proposta – sob risco dos loteamentos serem todos abertos.
O texto do projeto determina ainda que as áreas públicas internas fiquem sob responsabilidade das associações de moradores dos loteamentos. Além disso, as associações assumirão as contingências internas do loteamento e de seu entorno imediato que compõe o empreendimento. Aquilo que é de competência da Prefeitura e de concessionárias seguirá sendo da mesma forma.
A proposta de lei tem como fundamento deixar os loteamentos fechados após a sua constituição em paridade com aqueles que já foram criados com a concepção fechada e com obrigações iguais. “Com isso será respeitado o princípio da isonomia”, explicam os secretários Matias Razzo (Urbanismo) e Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos).
Loteamentos que serão beneficiados
CHÁCARA BOA VISTA DA GRAMINHA
CHÁCARA DE RECREIO SANTA HELENA
JARDIM COLINA VERDE
JARDIM COLINAS DE SÃO JOÃO
JARDIM COLONIAL
JARDIM FLORENÇA
JARDIM ITAPOÃ
JARDIM MONTE CARLO
JARDIM PARQUE AVENIDA
JARDIM PORTO REAL I
JARDIM RESIDENCIAL ALTO DA CAPELA
JARDIM RESIDENCIAL DOS IPÊS
JARDIM RESIDENCIAL FLORA
JARDIM RESIDENCIAL MONSENHOR ROSSI
JARDIM SOLAR DOS NOBRES
JARDIM TERRAS DE SANTA ELISA
PARQUE EGISTO RAGAZZO
PARQUE SAO BENTO
PORTAL DAS ROSAS
PORTAL DE SAO CLEMENTE
RESIDENCIAL ILHA DE BALI
RESIDENCIAL CAMPO NOVO
VILLA SAN MARINO
JARDIM AQUARIUS