A Prefeitura de Limeira prepara os termos para publicação de um edital de chamamento (convocação para que interessados participem do processo de seleção) para parcerias com associações que atuam no segmento de esporte. O chamamento faz parte das exigências do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2015), que estabelece novas regras para celebração de contratos entre o Poder Público e o Terceiro Setor, com objetivo de torná-los mais transparentes.
Essa nova legislação define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as entidades, instituindo novos instrumentos de parceria: o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação, que substituirão o antigo modelo de “Convênio”. Na prática, os órgãos públicos ficam obrigados a abrir processo de seleção, antes de estabelecer uma parceria com o terceiro setor.
Segundo o secretário de Esporte e Lazer, Luiz Augusto Zanon, todos os 16 convênios que a pasta mantinha com entidades foram automaticamente encerrados em 31 de dezembro de 2016, visando enquadrar o município a nova legislação. “Para novos contratos de parceria, essas entidades, assim como outras que se interessarem, deverão participar do processo de seleção.”
O município, de acordo com Zanon, continuará repassando todos os recursos para realização de projetos no setor. “Só não temos como garantir quais entidades serão escolhidas para dar andamento a esses projetos.” A partir de agora, ele ressaltou que esse processo será mais justo e permitirá que todos os interessados concorram em condições de igualdade. “O Marco Regulatório irá obrigar a profissionalização do terceiro setor.” Para participar do chamamento, as entidades devem estar devidamente regularizadas, com estatuto e documentação em dia.
O secretário fez questão de esclarecer que a responsabilidade pela continuidade das atividades esportivas oferecidas dentro do antigo sistema de 'convênio', pertence às entidades. “O papel da prefeitura sempre foi o de auxiliar financeiramente os projetos e não de financiá-los integralmente”, observou.
