Será publicada na edição desta quinta-feira (2) do Jornal Oficial do Município lei do prefeito Mario Botion que concede um desconto de 11% para os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA), que substituiu o antigo “alvará de funcionamento” (taxa de licença de funcionamento). A lei foi aprovada pela Câmara Municipal. O desconto é exclusivo para 2022.

“O objetivo da lei é reduzir os efeitos causados pela pandemia de Covid-19 sobre a economia local, diminuindo assim o custo de manutenção dos comércios, indústrias e prestadores de serviços estabelecidos no município de Limeira”, afirma Botion.

A TFA foi instituída por meio da lei 886/2021. Não se trata de um novo tributo, ela apenas substitui o “alvará de funcionamento”. A mudança implica na forma de cálculo do tributo, que agora passará a ser lançado com base no tamanho da área do estabelecimento, e não mais pelo número de empregados.

Segundo a Secretaria de Fazenda, cerca de 6,5 mil contribuintes pagarão o valor mínimo da TFA, que corresponde a R$ 267,00 já com o desconto de 11%. Com a tributação aplicada anteriormente, o valor mínimo seria de R$ 395,00.

A cobrança da TFA é anual, em seis parcelas a partir de julho. O desconto de 11% é válido para qualquer situação, seja pelo pagamento à vista ou parcelado.

Os 25 mil Micro Empreendedores Individuais (MEIs) são isentos da TFA.