O prefeito Mario Botion encaminhou nesta semana à Câmara de Vereadores um projeto de lei que institui em Limeira a Política Municipal de Saneamento Básico. A proposta recepciona no âmbito municipal o Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo Governo Federal no ano passado e que objetiva a universalização e qualificação dos serviços do setor.

Além do abastecimento de água e tratamento de esgoto, o projeto considera a limpeza pública e a coleta de lixo como serviços pertinentes à área de saneamento. Dentro dessa premissa, estabelece como princípios a preservação da saúde pública, a proteção do meio ambiente, a eficiência dos serviços prestados, a sustentabilidade econômica, a transparência das ações, entre outros.

A Política de Saneamento, prevista no projeto, será definida por um plano, que seguirá as determinações da legislação federal, estadual e municipal. Segundo o prefeito Mario Botion, por se tratar de um “segmento dinâmico”, esse plano será revisto de quatro em quatro anos e atualizado a cada dois anos.

O projeto prevê, ainda, que a prestação dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do Executivo Municipal, independentemente da concessão a terceiros, que nesse caso, terão corresponsabilidade na condução dos serviços.