A Prefeitura de Limeira mantém até o dia 31 deste mês as inscrições abertas para o cidadão interessada em participar do processo de escolha de integrantes do Conselho de Usuários do Serviço Público. A inscrição atende exigência da Lei 13.460/2017 e ao decreto municipal 320/2020.

Para participar, o interessado deve se inscrever acessando o seguinte link:

https://www.limeira.sp.gov.br/sitenovo/simple_hotsite.php?id=30&simple=571

A formação do Conselho de Usuários do Serviço Público é mais um passo que o município de Limeira dá para atender exigência da Lei de Transparência, legislação nacional que vem permitindo cada vez mais que o cidadão tenha informações públicas relativas as ações do Poder Público.

A iniciativa de se abrir o processo de inscrição se deu com reunião ordinária do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS). Nesta reunirão, foi criada uma comissão formada por representantes de entidades que representam a sociedade civil. Caberá a esta comissão a tarefa de supervisionar o processo de definição dos integrantes do Conselho Social.

“Estamos dando mais um passo significativo, amparado em legislação federal, para acelerar ainda mais o processo de transparência dos atos do Poder Público”, enfatiza o presidente do CMTCS, o secretário de Comunicação Social, Antonio Peres. “O prazo para inscrição segue aberto para que os interessados participem desse importante processo de transparência”, afirma. “A prática da transparência vem sendo uma marca do governo de Mario Botion desde o seu início, em 2017”.