A Secretaria de Fazenda fará nesta quinta-feira (27) audiência pública na Câmara Municipal referente aos cumprimentos das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2019, estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A audiência, que terá início às 9h, será feita para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara, conforme o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LDO estabelece anualmente as metas e prioridades da Administração Pública, as quais devem ser observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). As metas e prioridades são baseadas nos que foi estabelecido no Plano Plurianual (PPA), que tem vigência de quatro anos – de 2018 a 2021.

A audiêcia tem como finalidade, além de atender os regramentos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurar a participação popular e garantir transparência das contas públicas.