Realizado na última sexta-feira (9) e sábado (10), pela Secretaria de Habitação, o mutirão para prestar esclarecimentos sobre os benefícios da Lei Complementar nº 827/2019 à população do Jardim Residencial Ernesto Kühl atendeu 69 pessoas. O plantão aconteceu no Centro Comunitário do bairro, das 9h às 16h na sexta-feira e das 9h às 12h no sábado.

Proposta pelo Executivo e aprovada na Câmara Municipal, a lei promulgada em 27 de março de 2019, permite aos mutuários a renegociação de dívidas sem pagamento de sinal e a prorrogação do prazo de contrato, regularização de transferências com o reconhecimento de contratos de gaveta, regularização de posse e quitação, entre outras regularizações das unidades habitacionais.

Técnicos da pasta realizaram, no bairro, os atendimentos usuais oferecidos pela Secretaria de Habitação, esclareceram dúvidas e solicitaram requerimentos de regularização de imóveis, objetivando a transferência de titularidade do contrato e a renegociação de dívidas. Do total de atendidos, houve 32 solicitações para renegociação de dívidas e 14 requerimentos para a transferência de titularidade, que foram os serviços mais procurados.

A Lei Complementar nº 827/2019 e a realização dos plantões é uma ação do prefeito Mário Botion, cumprindo o plano de governo cuja meta é incentivar e apoiar o processo de regularização dos imóveis. Segundo a secretária de Habitação Marcela Siscão, os atendimentos serão levados a outros bairros a fim de ampliar as informações a respeito dos novos benefícios propostos pela lei.

Para aqueles que não puderam comparecer ao plantão realizado no Jd. Residencial Ernesto Kühl ou aqueles moradores de outros bairros que queiram se adiantar na busca por informações, a Secretaria de Habitação realiza atendimento de maneira permanente no Paço Municipal, localizado na rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179, Centro, de segunda a sexta-feira das 9h às 16h.