A Prefeitura Municipal informa que encaminhou à Câmara Municipal, na última segunda-feira(03), para aprovação, o projeto de lei complementar que trata dos cargos em Comissão, dando cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça, cujo prazo para aprovação da lei iria até esta sexta-feira, sob pena de os cargos em Comissão deixarem de existir e todos os funcionários terem que ser demitidos. A medida impactaria todos os serviços à população.
No mesmo projeto de lei foram tratadas as Funções Gratificadas que são ocupadas necessariamente por servidores efetivos, em razão da reorganização de todos os cargos diretivos. 

Correção

Na tabela de valores relativos as Funções Gratificadas ocorreram quatro erros formais por digitação incorreta, referentes à atribuição dos respectivos valores. Importante salientar que tais equívocos não acarretam nenhuma ilegalidade à Lei. Porém, será necessário encaminhar um novo projeto à Câmara, tão somente para fazer a corretiva das respectivas funções.

Para tais funções, as quais dependem de nomeação do prefeito Mário Botion, não serão realizadas até a correção. 

O Presidente da Câmara Municipal, José Roberto Bernardo, foi informado dos erros de digitação diretamente pelo Prefeito Mario Botion, acompanhado do Secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, na Câmara nesta quinta-feira(06). 
As incorreções a saber são:

1) falta da FG23 na tabela;

2) Na Secretaria de Cultura a função de Encarregado de Montagem e Desmontagem que deveria ser FG2 constou FG20;

3) Na Secretaria de Esportes e Lazer o Encarregado de Serviços Gerais deveria ser FG1 e constou FG10;

4) Na Secretaria de Educação o Encarregado de Zeladoria deveria ser FG2 e constou FG20. 

Inobstante, os erros de digitação, se deu cumprimento ao prazo fixado pelo Tribunal de Justiça.

O Secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, se coloca à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.