O prefeito Mario Botion encaminhou, nessa segunda-feira (3), à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Limeira. A proposta cria os cargos em comissão e funções gratificadas necessárias. De acordo com o projeto, a nova estrutura administrativa terá redução de 60 cargos comissionados. O projeto apresenta 381 cargos comissionados e 252 funções gratificadas. A nova reorganização administrativa foi pautada por critérios técnicos de estruturação, deixando as posições hierarquizadas de forma mais clara, ordenada e dentro dos princípios de gestão.

Segundo o prefeito, a proposta, além de cumprir a decisão do Tribunal de Justiça que julgou recentemente inconstitucional a Lei Complementar existente, por não constar as atribuições dos cargos na legislação, também resulta em benéfico impacto financeiro, com redução do custo da máquina administrativa, trazendo economia ao erário, dando-se também cumprimento ao Plano de Governo.

PLANTA GENÉRICA

Outro Projeto de Lei Complementar protocolado hoje, na Câmara Municipal, prevê adequações na Planta Genérica de Valores. A proposta determina novos enquadramentos para loteamentos fechados, células e bolsões residenciais de Limeira e tem como finalidade principal parametrizar e uniformizar os códigos de valores dos loteamentos que possuem situação idêntica ou similar, norteados pelos princípios da justiça tributária e da isonomia de tratamento daqueles que possuem situação similar, mediante a avaliação mercadológica do metro quadrado de terreno em cada localidade.

A proposta também destaca que, em razão da defasagem dos critérios de avaliação das construções, elaborou-se um novo critério de aferição do valor construtivo, onde a tabela BIC (Boletim de Informação Cadastral) sofreu alteração, buscando critérios mais objetivos para referida avaliação. Com a aprovação do projeto, as novas referências para valores venais começam a ser aplicadas já em 2019.