Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos às novas regras que passaram a vigorar a partir da última semana. O Governo Federal realizou mudanças no Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

O secretário de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, Tito Almirall, ressalta que a principal mudança é a alteração no limite de faturamento, que subiu de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano. O MEI que faturou até 20% acima do teto (R$ 72 mil) poderá optar pelo pagamento de um percentual, variável de acordo com o setor de atuação: 4% para atividades ligadas ao comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços. Tito avalia que esse aumento é positivo. “É um incentivo à formalização de muitas pessoas que hoje estão na informalidade”, disse.

Quatro ocupações deixam de ser enquadradas como MEI: personal trainer, arquivista de documentos, contador e técnico contábil. Passam a integrar o programa as ocupações apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de video games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento. Todos devem ser independentes.

As microempresas e empresas de pequeno porte com funcionários deverão possuir certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.

Mais informações podem ser obtidas na sede do Sebrae Aqui Limeira, que fica na Sala do Empreendedor (Edifício Prada – Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 179, Centro). O telefone é o (19) 3497-1018.