A Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, da Prefeitura de Limeira, e o Sebrae orientam os empresários que se enquadram no regime de Microempreendedor Individual (MEI) sobre a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento deve ser entregue até o dia 31 de maio, referente ao exercício do ano anterior. Desse modo, o empresário não pagará multa. Outra informação importante é sobre o limite de faturamento do MEI. Conforme a Lei Complementar nº 155/2016, desde 1º de janeiro deste ano, o limite aumentou de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais. Dessa maneira, os ganhos mensais do MEI devem chegar em média a R$ 6.750.

O secretário da pasta, Tito Almirall, reforça que o Microempreendedor Individual também não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e deve ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. “O Microempreendedor Individual não deve esquecer de entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para estar em dia com a Receita Federal”,explica o secretário.

A DASN-SIMEI é realizada por meio do site www.portaldoempreendedor.gov.br (veja o procedimento abaixo), assim como os demais serviços para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa. Mais informações podem ser obtidas na Central de Atendimento ao MEI-Sebrae pelo telefone 0800-570-0800, nos escritórios de contabilidade credenciados do município, ou na Sala do Empreendedor, localizado no Paço Municipal – Edifício Prada. O atendimento é das 9h às 16h.

SEBRAE MÓVEL

Na próxima semana, nos dias 11 (quinta-feira) e 12 (sexta-feira), uma unidade móvel do Sebrae estará na Praça Toledo Barros, das 10h às 16h. O atendimento será voltado aos Microempreendedores Individuais para o esclarecimento de dúvidas sobre a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. Também serão oferecidos serviços, como orientações para os futuros empreendedores, diagnóstico empresarial, dicas de marketing, de administração financeira, gestão de negócios, vendas, inovação, finanças e jurídico.

Na prática, o programa funciona como um escritório sobre rodas, em uma van customizada para o atendimento ao público, equipada com computadores, internet, ar-condicionado e cartilhas com informações e orientação para quem já tem ou deseja investir em um pequeno empreendimento. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3404-9616.

Veja os procedimentos para DASN-SIMEI

O que informar:

- O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não.

- Basta somar todos os valores que estão no Relatório Mensal de Receitas Brutas, referente a cada mês. Isso facilitará muito na hora de fazer a Declaração Anual do Microempreendedor Individual. Lembre-se de informar se possui ou não empregado.

Etapas:

1º Passo

Acesse o (www.portaldoempreendedor.gov.br), selecione a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI.

Preencha o campo a seguir com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos, em seguida clique em continuar.

Então você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.
Na linha original aparecerão vários anos. Selecione a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual.

2º Passo

No campo Valor da Receita Bruta Total, informe o faturamento total anual da empresa e no campo abaixo informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Assim que concluir a DASN-SIMEI (Declaração Anual) o sistema perguntará se o MEI deseja imprimir, basta confirmar e guardar o comprovante da sua Declaração Anual para apresentar quando necessário.

3º Passo

Para o Microempreendedor Individual que não fez a Declaração Anual dentro do prazo - até 31 de maio, o procedimento é o mesmo.

Acessando www.portaldoempreendedor.gov.br opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI, porém é importante saber que haverá multa.

Importante lembrar:

A Declaração Retificadora, só deverá ser acionada caso o MEI desejar alterar o valor já informado.