A Prefeitura de Limeira informa, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que tomou ciência nesta tarde de nova manifestação da Justiça, pela alçada da Vara da Fazenda Pública, sobre fatos recorrentes à ocupação de área do Horto Florestal pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Em novo despacho, o juiz Flávio Dassi Vianna solicitou da Prefeitura manifestação sobre o prazo requerido pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente “Davi Arantes” - Cedeca que, no domingo (22), requereu cinco dias para cumprimento de liminar para reintegração de posse da área ocupada.

Diante de tal fato, a Prefeitura esclarece:

1-) Assim que for notificada, a Prefeitura se manifestará sobre o despacho;

2-) Nesta manifestação, a Secretaria de Assuntos Jurídicos opinará no sentido de que a postergação do tempo para cumprimento da liminar ampliará o número de ocupantes na área do Horto e que o MST colocará mais crianças em situação de risco, tudo isso como forma de se inibir o cumprimento imediato da liminar;

3-) A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil constatou nesta tarde que novas famílias ocuparam a área, muitas delas chegando em um caminhão até o local;

4-) A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil constatou também que caixa d`água colocada no acesso ao local reservado para a terceira etapa do Aterro Sanitário foi danificada. Diante desse fato, provas fotográficas foram recolhidas e um boletim de ocorrência está sendo registrado pela Guarda Civil Municipal (GCM);

5-) Finalmente, a Prefeitura aguarda uma decisão da Justiça favorável ao seu pleito, no sentido de que a reintegração de posse ocorra em menor tempo possível. O prefeito Mario Botion aguarda, por sua vez, que todo esse procedimento ocorra com a tranquilidade extremamente necessária em fatos desse porte.

Limeira, 23 de outubro de 2017

Prefeitura Municipal de Limeira