Por força de ordem judicial, a partir desta quinta-feira (10) portadores de deficiência física, mental ou sensorial não terão mais gratuidade nos ônibus que operam no transporte coletivo de Limeira. A Prefeitura de Limeira terá que cumprir de imediato a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que declarou inconstitucional duas leis municipais que garantiam o benefício aos deficientes. Ontem, a prefeitura tomou conhecimento oficial da decisão. A contagem de prazo processual prevê a entrada em vigor do teor da ordem judicial, portanto, na quinta-feira.

A atual administração, conforme informa o secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, porém, entrará com recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão. Um dos aspectos do recurso será pleitear uma medida liminar que suspenda os efeitos da decisão do TJ pelo menos até o trânsito em julgado (decisão definitiva da Justiça) do caso.

Uma das leis contestadas agora pela Justiça é a 2.760 de 26 de junho de 1996. A outra é a 5.189 de 21 de novembro de 2013. A primeira trata de “concessão de isenção de pagamento de tarifa, nas linhas urbanas de ônibus operadas pelas empresas permissionárias, às pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial”. A 5.189 “dispõe sobre diretrizes para a obtenção e renovação de carteira de gratuidade do transporte coletivo para pessoas com deficiência no âmbito do município”.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros – entidade patronal que agrega empresas que atuam no transporte coletivo urbano. A medida judicial foi proposta este ano e julgada por uma das turmas do TJ na última semana.

O processo tem como principal argumento o fato de a lei prevendo a isenção ter sido proposta pela Câmara Municipal, um vício de iniciativa. Na prática, o Parlamento não teria competência legal para apresentar uma propositura com este conteúdo.

Atualmente, 2,3 mil pessoas com deficiência estão cadastradas no sistema de transporte coletivo. Segundo estatísticas oficiais da Secretaria de Mobilidade Urbana, por mês 67,7 mil viagens são feitas por esse público – o que representa uma média mensal de 29 viagens.

NOVO SISTEMA

A Prefeitura de Limeira esclarece que o sistema Transporta (sistema que transporta a pessoa com deficiência física em veículos específicos) será mantido com as regras atuais. Nesse caso, o serviço está contemplado na licitação pública e no sistema de operação por meio de permissionários.