A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Habitação, vai realizar hoje (9), a partir das 19h, a 1ª Audiência Pública de Formulação da Lei Municipal do Programa de Assistência Técnica e Fomento em Habitação de Interesse Social. A reunião será realizada na Câmara de Limeira, localizada na Rua Pedro Zaccaria, nº 70, Parque Centreville.

A Lei Municipal do Programa de Assistência Técnica e Fomento em Habitação de Interesse Social está sendo desenvolvida pela secretaria. Nesta ocasião, a população terá a oportunidade de conhecer a proposta inicial, obter informações sobre iniciativas semelhantes e contribuir na formulação da legislação.

A Lei Federal 11888/08 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Para a realização de convênios com repasse de verbas, os municípios devem estabelecer as regras para a assistência. Além disso, a Secretaria de Habitação possui também a Olaria Ecológica e o Banco de Materiais de Construção, que passarão a ter nova regulamentação a partir desta lei.

Serviço:

1ª Audiência Pública de Formulação da Lei Municipal do Programa de Assistência Técnica e Fomento em Habitação de Interesse Social.

Data: 09/05 (terça-feira)

Horário: 19h

Local: Câmara de Limeira - Rua Pedro Zaccaria, nº 70, Parque Centreville.