A Prefeitura de Limeira regulamentou, por meio de decreto publicado na edição de hoje (5) do Jornal Oficial do Município, a Lei Municipal 5.828, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre o repasse financeiro para as Associações de Pais e Mestres (APM) vinculadas às escolas da rede municipal de ensino. Com isso, a legislação municipal se adequa ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019/2014).

O antigo Programa Dinheiro Direto na Escola passa a se chamar Termo de Colaboração entre prefeitura e APM. A associação administra recursos provenientes de fontes como subvenções, convênios e doações. Essa verba é destinada a pequenas manutenções nos prédios escolares, beneficiando o desenvolvimento pedagógico do estudante.

O decreto elenca os projetos e documentações necessárias para assinatura do termo. O secretário de Educação, André Francesco, falou que a próxima etapa é receber esse material das APMs. “Com isso, podemos fazer a assinatura dos termos e dar andamento nos trâmites financeiros para a concretização do repasse”, disse. Francesco ainda destaca que o valor repassado segue o mesmo critério, que é a quantidade de alunos da unidade escolar. “Não haverá nenhum tipo de prejuízo com o novo procedimento.”