Projeto de lei de autoria do prefeito Mario Botion apresentado nesta segunda-feira (12) na Câmara Municipal prevê o pagamento de 13º salário e de férias para servidores contratados pelo município de forma temporária e pelo regime CLT.

A proposta contempla determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o benefício apenas quando exista uma lei municipal que regulamente os pagamentos.

Dessa forma, o conteúdo do projeto inclui o artigo único no artigo 10 da lei municipal 6.036 de 2.018, legislação que trata de contratações temporárias realizadas pelo município.

Segundo a Prefeitura, serão beneficiados com o projeteto 279 servidores. Eles são ocupantes de cargos de técnico de enfermagem, enfermeiro, monitor e professor de dança. Professores temporários já recebiam os beneficios de férias e 13º, pois, nesse caso, a função é regulada por outra legislação.