O prefeito Mario Botion e o secretário de Urbanismo, Matias Razzo, entregaram, hoje (7), mais quatro Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) a representantes de chácaras de recreio – denominados de “núcleos”. Juntos, eles totalizam 68 lotes, localizados nos bairros Loiolas, Pires e Pinhal. A medida faz parte do programa de Regularização Fundiária do Parcelamento Irregular do Solo (Reurb), implantado em 2018. A vice-presidente da Câmara, a vereadora Lu Bogo, também participou da entrega.
“Esse é mais um avanço na regularização das chácaras de recreios. Um compromisso de plano de governo, desde nossa primeira gestão, quando os vereadores aprovaram a lei que permitiu a regularização. E vamos continuar avançando, uma vez que essa medida garante mais segurança para os proprietários e para quem deseja adquirir um imóvel na zona rural”, afirmou o prefeito Mario Botion.
A CRF é a principal etapa do processo para que o proprietário tenha o direito à propriedade do imóvel, já que a certidão permite o registro do imóvel em cartório. As áreas regularizadas nesta etapa são: Condomínio Vila União e Residencial Sol Nascente, localizados no Bairro dos Pires, Chácara São José, que fica no Bairro dos Loiolas, e Estância Bela Vista, localizada no Bairro do Pinhal.
O aposentado Nelson Seiyei Asato é proprietário de um imóvel no Residencial Sol Nascente há 40 anos. Ele celebrou a entrega das certidões e elogiou o empenho da administração Botion nesse processo de legalização. “É muito importante que os proprietários tenham suas chácaras regularizadas, para evitarmos que pessoas caiam em golpes”, observou ele.
HISTÓRICO
Com a entrega das CRFs de hoje, cerca de 20 áreas já foram regularizadas pela prefeitura. Além disso, atualmente, mais de 350 empreendimentos podem se legalizar junto ao poder público. A regularização começa com o protocolo de intenção, segue com as adequações urbanísticas necessárias, definidas pela chamada “Nota de Instrução”, até a emissão da certidão.
A Reurb começou a ser implantada efetivamente em 2018, ainda na primeira gestão do prefeito Mario Botion (2017-2020), a partir da promulgação da Lei Complementar nº 813/2018. Essa nova legislação permitiu que os proprietários começassem o trâmite para legitimação de seus imóveis até dezembro de 2016, como determina a legislação nacional relacionada à regularização fundiária.
FISCALIZAÇÃO
A gestão do prefeito Mario Botion atua com rigor, desde o início do primeiro mandato, em relação ao parcelamento irregular de solo. No mês passado, uma ação da prefeitura impediu a venda ilegal de lotes de uma chácara clandestina no Bairro dos Pires. O empreendimento foi embargado em abril deste ano, mas o proprietário ignorou os atos emitidos pela Secretaria de Urbanismo, o que culminou na fiscalização.
"Não compre [loteamentos em áreas rurais] sem consultar a prefeitura, pois eles podem ser irregulares", alertou o prefeito Mario Botion. "As regularizações que fazemos seguem as diretrizes da legislação nacional de regularização fundiária, que estabeleceu a data de até 2016 para a legalização.", acrescentou.
