Três decretos assinados pelo prefeito Mario Botion e publicados na edição desta quarta-feira (9) do Jornal Oficial do Município regularizam com a característica de acesso controlado (fechado), os loteamentos Portal de São Clemente, Parque Egisto Ragazzo e Residencial Jardim dos Ipês. Porém, eles deverão cumprir exigências e obrigatoriedades estabelecidas em legislação, como, por exemplo aspectos de zeladoria interna e pagamento de iluminação pública.
A regularização dos loteamentos está amparada na lei municipal 828/2019, de autoria de Botion. A legislação foi elaborada após normas legais criadas nos âmbitos federal e estadual. A primeira delas foi a lei de regularização fundiária, de 2017, que indicou alterações na lei federal 6766/79, que trata do parcelamento do solo – denominação que se dá para um processo de loteamento. Posteriormente, em 2018 foi criada uma lei estadual que tratou da mesma temática.
A situação da maioria dos loteamentos fechados de Limeira se encontrava irregular. O fato levou o Ministério Público (MP) a ingressar com ações, há cerca de 20 anos, depois transformadas em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que obrigou o município a adotar providências. O TAC acabou arquivado diante da nova realidade jurídica.
PROCESSOS
Com a lei de autoria de Botion, em vigor desde 2019, iniciaram-se os processos de legalização. 24 loteamentos, por meio de associações de moradores, protocolaram na Secretaria de Urbanismo processos administrativos com a finalidade de legalização dos empreendimentos.
Quatro deles obtiveram a regularização em 2020: Jardim Porto Real I, Jardim Residencial Alto da Capela, Portal das Rosas e Jardim Residencial Monsenhor Rossi (Centrevile). Os processos seguem uma ordem cronológica de protocolos na secretaria – o que está resultando agora na legalização do São Clemente, Ipês e Egisto Ragazzo.
Segundo o secretário de Urbanismo, Matias Razzo, o trabalho de regularização é bastante complexo, em virtude das condições diferenciadas de cada loteamento. “Temos que analisar minuciosamente caso por caso, e normalmente requisitar mais documentos ou providências para os interessados”, explica. “A pandemia também fez com que o ritmo de andamento dos processos ficasse mais lento, mas a situação agora está se normalizando”, explica o secretário de Urbanismo, Matias Razzo.
O prefeito Mario Botion cita que a legalização dos empreendimentos como mais um trabalho bastante efetivo do seu governo. “Amparando na legalidade, estamos regularizando uma outra questão histórica da cidade, o que resultará em benefícios para moradores que adquiriram propriedades nesses empreendimentos”, observou.
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