O prefeito Mario Botion, a primeira-dama e presidente do Fundo Social de Limeira, Roberta Botion, a vice-prefeita Erika Tank e a presidente do Ceprosom, Aucélia Damaceno, participaram na tarde desta sexta-feira (6) de um debate na Câmara Municipal que marcou os 15 anos de sanção da Lei Maria da Penha.

O evento foi organizado pela Procuradoria Especial da Mulher, representada na ocasião pelas vereadoras, Mariana Calsa, Lu Bogo (representando o presidente da Câmara, Lemão da Jeová Rafá), Terezinha da Santa Casa, Tatiane Lopes e Isabelly Carvalho. O debate também contou com a presença do delegado titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Limeira “Elza Tank”, Danilo Broetto.

Botion, que discursou remotamente, parabenizou a iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher de trazer o tema para o debate. Ele observou que a Lei Maria da Penha foi uma conquista “muito importante” e que o município desenvolveu várias iniciativas que permitem a efetivação dessa política pública. Dentre elas, ele citou o Botão do Pânico, a Patrulha Maria da Penha e o Anexo de Violência. “Gostaríamos muito que esses mecanismos não existissem. Tomara que a sociedade possa se desenvolver e avançar, mas enquanto isso não acontece. Precisamos ter instrumentos que tragam proteção às mulheres”, enfatizou.

Agradecendo a oportunidade, Roberta Botion também afirmou que a Lei Maria da Penha foi um marco para a proteção das mulheres. “Como primeira-dama e presidente do Fundo Social, vejo a necessidade de divulgar as políticas públicas do município, para que essas mulheres, que nem sempre percebem que estão presas a um círculo de violência, consigam denunciar seus agressores”, ressaltou.

Já as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, foram abordadas por Erika Tank. Em seu discurso, ela relatou que Limeira se destaca, não apenas ao implantar programas como o Botão do Pânico e a Patrulha Maria da Penha (ambos decorrentes de projetos de sua autoria), como também foi a segunda cidade do interior paulista a trazer uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). “Há 15 anos, quando ainda se discutia a aprovação da Lei Maria da Penha, Limeira já contava com uma delegacia especializada”, disse. Atualmente, a unidade fica na Rua Pres. Humberto Castelo Branco, 389.

Já a presidente do Ceprosom discorreu sobre os serviços de assistência, entre eles o Cras e o Creas, onde a mulher vítima de violência é acolhida por profissionais especializados. Em caso de necessidade de afastar a mulher do agressor para garantir a sua segurança, ela também informou que o Ceprosom dispõe do “Aluguel Social” e da “Casa da Mulher Vítima de Violência” - este último, um ambiente seguro com profissionais que prestam segurança e acolhimento 24h. “Temos também um programa de formação continuada para todos os servidores, para que eles possam saber como agir diante de uma situação de violência. E ainda, a Rede Elza Tank de Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência - que é a efetivação da Lei Maria da Penha”, afirmou.

Sobre a Lei Maria da Penha

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Nº 11.340) leva o nome da farmacêutica cearense que ficou paraplégica após levar um tiro do então marido, que também tentou eletrocutá-la, em 1983. Mesmo após condenado pela justiça duas vezes, o agressor ficou em liberdade.

O caso ganhou dimensão internacional quando Maria da Penha Fernandes, apoiada por entidades de defesa dos direitos da mulher, denunciou o governo brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Em 2001, o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. Maria da Penha, hoje com 76 anos, tornou-se um símbolo pela luta contra a violência doméstica no Brasil.

A lei tipificou a violência doméstica e familiar contra a mulher, como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Além disso, estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determinou a criação de varas especializadas e estabeleceu medidas protetivas.

Serviço:

Denúncias de violência contra a mulher podem ser encaminhadas à GCM, pelo telefone 153, à Polícia Militar, pelo número 190 ou pela Plataforma 156. Há, ainda, o telefone 197 (da Polícia Civil) e o 181 (disque-denúncia da Polícia Civil) e o 180 (Central de Atendimento à Mulher).