O Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML) realizou, nesta terça-feira (20), a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento assegura que repasses, das prefeituras, de contribuições patronais e dos servidores, estão sendo feitos de acordo com a lei federal 9.717/98.

O certificado é emitido semestralmente aos municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Caso haja irregularidades na legislação e nas práticas de repasses, o CRP é bloqueado. Nessa condição, ficam interrompidas todas as remessas voluntárias de recursos da União para o município, que fica proibido de firmar novos convênios com o Governo Federal ou obtenção de empréstimos dos bancos da União Federal.

Para conseguir o certificado, o IPML faz, mensalmente, a prestação de contas das aplicações e investimentos dos recursos geridos e apresenta, ainda, os demonstrativos de informações previdenciárias e repasses, a cada dois meses. Essa medida permite que o município de Limeira mantém sua situação regularizada e reforça a transparência na gestão dos recursos.

Dos 30 critérios para obter o CRP, Limeira apresentou situação regular em todos. Entre os quesitos obtidos pela Secretaria de Previdência, que emite o certificado, estão: análise de legislação, auditoria do RPPS, equilíbrio financeiro e atuarial do instituto, informações contábeis, informações previdenciárias e de repasses e investimento de recursos.

Uma descrição detalhada de todos os critérios definidos para ter o certificado, bem como a situação de cada município, podem ser consultadas no site cadprev.previdencia.gov.br.