A Secretaria de Fazenda realiza audiência pública nesta terça-feira (27), às 13h30. O evento ocorre na Câmara de Limeira. A audiência é destinada para a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara, e aberta a toda a população. Serão mostrados os dados referentes ao cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2017, fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A iniciativa atende exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e é um meio de assegurar a participação popular e a transparência das contas públicas. A secretaria ressalta que a LDO estabelece anualmente as metas e prioridades da Administração Pública, observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é baseada no Plano Plurianual (PPA).