O Projeto de Lei nº 36/2017 que revoga seis leis municipais de incentivo fiscal ao esporte, e extingue o Fundo de Assistência ao Desporto Amador foi aprovado pelos vereadores de Limeira, na sessão de ontem (4), da Câmara Municipal. A proposta tem por objetivo a organização da Administração Pública Municipal para atendimento ao chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, de acordo com a Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.

Com a aprovação, os valores que eram direcionados ao Fundo, passam a integrar o orçamento geral da Secretaria de Esporte e Lazer, os quais serão utilizados para custear os projetos selecionados, de acordo com as diretrizes estabelecidas em edital de chamamento público (convocação para que interessados participem do processo de seleção).

A nova legislação define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as entidades, instituindo novos instrumentos de parceria: o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação, que substituirão o antigo modelo de “Convênio”. Na prática, os órgãos públicos ficam obrigados a realizar chamamento público para seleção de projetos, antes de estabelecer parceria com as Organizações da Sociedade Civil.

Com a aprovação do projeto, a Câmara Municipal terá 10 dias úteis para encaminhá-lo à Prefeitura de Limeira. Após o recebimento, o prefeito Mario Botion terá 15 dias úteis para sancionar e promulgar a legislação. “Após a promulgação da lei, a prefeitura estará apta para publicar o edital de chamamento”, explicou o secretário de Esporte e Lazer, Luiz Augusto Zanon.