A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação informa que o prazo final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) termina na próxima quinta-feira (30). A declaração é referente ao ano de 2021. Portanto, os valores informados na declaração são aqueles recebidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) entre janeiro e dezembro do presente ano. 

O prazo inicial estava previsto para 31 de maio e a mudança de data foi necessária para evitar o acúmulo de obrigações, tendo em vista que neste período do ano há as declarações de pessoa física e de pessoa jurídica conjuntamente.

O microempreendedor que não entregar o imposto de renda terá como consequência o pagamento de multa, juros de mora e até o bloqueio de bens. 

Para realizar a declaração basta que o MEI preencha uma ficha no site da Receita Federal ou por meio do aplicativo que está disponível para Android e iOS.

Em 2021, o limite para o faturamento anual passou a ser de R$ 81 mil e mesmo quem não obteve receita deve declarar. Quem tiver um faturamento acima desse valor não poderá mais se enquadrar como microempreendedor individual.