O desembargador Eder Silver, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, concedeu nesta sexta-feira (18) medida liminar que obriga o retorno imediato do serviço de transporte coletivo de Limeira. A ação foi movida pela prefeitura contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Público de Limeira (Sindtru). O transporte voltou a funcionar.

Na decisão, o desembargador sustenta que a concessão da liminar é perfeitamente cabível pelo fato de não ter ocorrido o comunicado prévio, no prazo de 72 horas antes da paralisação, conforme determina a legislação. Além disso, em caso de greve o sindicato tem que garantir o funcionamento de ao menos 30% da frota, por se tratar de serviço essencial.
 

O desembargador argumenta ainda a existência de dano à população de difícil reparação, devido à pandemia de Covid-19 e a crise econômica decorrente dela. Ele cita, por exemplo, o transporte de profissionais de saúde.
 

Diante da decisão, o transporte público de Limeira voltou a funcionar desde as primeiras horas do dia. Uma ação favorável obtida pelos promotores Hélio Dimas de Almeida Junior (Justiça do Consumidor) e Rafael Augusto Pressuto (Justiça de Saúde Pública) também favoreceu a retomada da circulação dos ônibus na cidade.

Subsídios não poderão mais ser pagos

A prefeitura informa que, devido ao resultado da votação de ontem (17) na Câmara Municipal, em que não foi aprovado o projeto de lei que previa subsídio para a continuidade do serviço, o município não poderá realizar nenhum pagamento à empresa concessionária. Nessa perspectiva, a empresa terá de suportar por conta própria todos os custos para a manutenção do sistema de transporte coletivo, incluindo as gratuidades e benefícios, tais como, idosos, pessoas com deficiência e estudantes.