Decreto assinado pelo prefeito Mario Botion nesta terça-feira (20), que será publicado na edição de amanhã (21) do Jornal Oficial do Município, democratiza e estabelece ampla transparência no processo de nomeações interinas de comandante e subcomandante da Guarda Civil Municipal (GCM).

O decreto regulamenta parte da lei municipal de autoria do Executivo que modificou o Estatuto da Guarda Civil Municipal, em vigor desde 24 de março deste ano. Segundo o decreto, caberá ao prefeito fazer as nomeações, mas após realização de um processo compartilhado e democrático por meio de eleição.

“O objetivo é garantir total transparência, e mais do que isso, seguir a vontade da maioria do efetivo de nossa GCM”, afirma o prefeito. “É algo, creio, inédito na história da corporação”, complementa Botion.

PROCEDIMENTOS

Num primeiro ato antes da eleição, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil publicará um edital com listagem dos guardas que preenchem requisitos formais para se candidatarem: ter mais de 15 anos de exercício no cargo; classificação de, no mínimo, bom comportamento; e possuir certificado de conclusão de ensino superior. Em seguida, quem estiver habilitado poderá fazer a inscrição.

Um passo seguinte será o processo eleitoral, que ocorrerá em duas datas. Cada votante, escolherá dois nomes. Os três mais votados constituirão a lista tríplice que será levada ao prefeito. Comissão de Eleição e Fiscalização, que terão membros do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (Sindeguarda), do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), da Secretaria de Segurança, além do Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito, acompanharão todo o processo.

O último ato para as nomeações será do prefeito, que escolherá os nomes para os dois cargos.