A Prefeitura de Limeira segue ativamente com o programa de Regularização Fundiária do Parcelamento Irregular do Solo (Reurb), que contempla condomínios, loteamentos e chácaras de recreio - denominados tecnicamente de “núcleos”. Até agora, 19 áreas já foram regularizadas pela prefeitura, beneficiando proprietários de 632 lotes. Outras sete, encontram-se na fase final desse processo.
A Reurb começou a ser implantada efetivamente em 2018, ainda na primeira gestão do prefeito Mario Botion (2017-2020), a partir da promulgação da Lei Complementar nº 813/2018. Essa nova legislação permitiu que os proprietários começassem o trâmite para legitimação de seus imóveis, incluindo uma série de processos indeferidos pela gestão anterior, que culminou com as demolições no bairro Água Espraiada.
“Estamos empenhados em solucionar esse problema histórico do município, que em alguns casos, se arrasta há mais de 40 anos”, destaca o prefeito. “Esse trabalho foi um compromisso que assumimos no nosso plano de governo ainda em 2016, e que agora reforçamos para nosso segundo mandato”, frisou Botion. O avanço desse programa trouxe impactos significativos para inúmeras famílias que até então enfrentavam transtornos decorrentes da falta de reconhecimento legal de seus imóveis.
“BOM TRABALHO”
É o caso de três amigos, Orlando Fuzzo, de 75 anos, Antônio Boro, de 76, e Adirson Ottani, de 81, que compraram nas décadas de 1980 e 1990, três lotes no condomínio Park Green Ville, às margens da Rodovia José Santa Rosa, sentido Limeira - Arthur Nogueira. “Aqui era um sítio que produzia manga e café”, conta Boro. Na época, o espaço foi dividido em 39 lotes, onde os proprietários começaram a construir as chamadas “chácaras de recreio”.
Com o tempo, o que era para ser um espaço de lazer transformou-se em residência fixa. O Green Ville é hoje ocupado permanentemente por 25 famílias, que investiram suas economias na infraestrutura do local, como a rede elétrica e o abastecimento de água, e na construção de seus lares. O lote de Fuzzo, por exemplo, abriga árvores frutíferas, flores e demais características que o transformam em um ambiente encantador.
Além da casa, ele ergueu um rancho com cozinha, quiosque e diversos elementos cheios de significado, como a pequena gruta com a imagem de Nossa Senhora, o sino – que fez questão de badalar - a casa de passarinho e a área de balanço. Com criatividade e bom humor, ele também idealizou réplicas de um poço (com pneus reciclados) e de um mini-engenho.
Os amigos contam que, em 2005, protocolaram na prefeitura um processo para dar início à regularização do condomínio. No entanto, as frequentes mudanças na legislação sempre dificultaram o término desse processo. “Pagávamos todas as taxas, reuníamos todos os documentos, mas com o entra e sai de prefeito, a lei acabava mudando e tínhamos que começar tudo novamente”, relembra Boro.
Porém, o morador relata com satisfação que essa história teve um desfecho positivo durante o governo Botion. “Depois de tanto tempo (foram 15 anos), conseguimos chegar ao final desse processo com o bom trabalho desenvolvido pelo prefeito”, comenta. “Agora, poderemos ser donos dos nossos imóveis, a documentação para a escritura já está no cartório”, completa.
Pelo acordo firmado com a prefeitura, os moradores do condomínio terão de providenciar melhorias estruturais no local, que incluem a rede de esgoto, o sistema de drenagem de água da chuva e a sinalização de trânsito – este último quesito, já está com projeto aprovado pela prefeitura.
SEGURANÇA JURÍDICA
O secretário de Urbanismo, Matias Razzo, afirma que a regularização fundiária é necessária para trazer à formalidade essas áreas, permitindo que o Poder Público adote medidas para aperfeiçoar a gestão da cidade, tanto na área urbana, como rural. “A regularização traz ainda segurança jurídica ao dono do imóvel, uma vez que a propriedade passa a ser reconhecida por meio de registro em matrícula, e desta forma, podendo, inclusive, ser comprada ou vendida por meio de financiamento”, salienta.
Conforme levantamento da gerente da Divisão de Planejamento e Licenciamento da Secretaria de Urbanismo, Simone Batistussi da Silva Panegutti, os 19 núcleos regularizados até o ano passado, além do Park Green Ville, são: Estância Eldorado, Estância Darjan, Chácaras Pfister (Graminha), Estância Taís e Vital Bull (Pires do Meio), Cond. Renascer (Água Espraiada), Área Remanescente A e B (Vl. Labaki), Jd. das Hortênsias, Conj. Res. São Benedito (Pinhal), Estância Flamboyant e Estância Água Viva (Pires de Cima), Alvorecer (Pires), Conj. Res. Monte Real (Lagoa Nova), Cachoeira (Lageado), Conj. Res. dos Loiolas (Loiolas), Samambaia (Pires de Baixo) e Balde Branco.
FASES
Todo o processo de regularização é composto de sete etapas. Inicialmente, os moradores protocolam na prefeitura o pedido para a regularização. Após o loteamento ser considerado “apto” pelo município, é necessário apresentar um levantamento planialtimétrico, no caso, uma descrição completa da área, com todas as construções existentes, topografia, área verde, presença de córregos, etc.
Além disso, os moradores devem constituir um responsável técnico pelo processo (arquiteto ou engenheiro), que por sua vez, emitirá um laudo atestando que o loteamento não ocorreu em local impróprio (alagadiço, aterro sobre materiais nocivos à saúde ou declive acentuado).
Na sequência, a Secretaria de Urbanismo publicará a “Nota de Instrução”, que indicará as adequações urbanísticas e todos os documentos necessários. Com base nessas diretrizes, o responsável técnico irá apresentar projetos de drenagem de águas pluviais, abastecimento e distribuição de água, rede coletora de esgoto, acesso ao sistema viário e arborização do condomínio.
Atualmente, 280 processos tramitam na Secretaria de Urbanismo. No mês passado, a pasta emitiu “Notas de Instrução” para 22 áreas. E até março, será publicado mais um pacote de 35 documentos dessa natureza. “A Nota de Instrução é um passo importante para os donos desses imóveis, pois reconhece que a área em questão é passível de ser regularizada”, comenta Simone.
A gerente da Divisão esclarece que todos os projetos são analisados pela prefeitura, e dependendo do caso, pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema). Se aprovados, os moradores assinam um termo comprometendo-se a executar todas as adequações estruturais em um prazo de até dois anos. Nessa fase, é expedida pela prefeitura a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento que permite o registro dos imóveis em cartório, dando aos seus proprietários o direito à propriedade do imóvel.
